AREsp 2892854 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstraram fundamentadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pelo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: BARRO BRANCO - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

BARRO BRANCO - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 impugnação genérica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstraram fundamentadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pelo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA e BARRO BRANCO - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de BARRO BRANCO - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.