AREsp 2795654 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recurso anterior do STJ não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante: Ministério Público do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Acordo De Não Persecução Penal Súmula 284/stf

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado do Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 competência da Vice-Presidência do STJ para processar pleito de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recurso anterior do STJ não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); adicionalmente, o pedido de oferecimento de ANPP não pode ser processado pela Vice-Presidência do STJ por extrapolar suas atribuições regimentais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.