AREsp 2685971 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme o art. 932, III, do CPC, e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ nesta fase processual.

Parties
Recorrente: CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Matéria De Ordem Pública, Nulidade Da Citação, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Matéria De Ordem Pública Nulidade Da Citação Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

CAOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos segundo o art. 932, III, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula n. 182 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme o art. 932, III, do CPC, e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ nesta fase processual.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.