AREsp 2825610 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se houve violação do princípio constitucional da motivação e deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.