AREsp 2829265 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral; ademais, manteve-se o desprovimento do agravo regimental pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea com cotejo analítico capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marcionilio Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 181/stf Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcionilio Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a matéria discutida possui repercussão geral ou se se trata de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral; ademais, manteve-se o desprovimento do agravo regimental pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea com cotejo analítico capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental desprovido.