AREsp 2923509 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, por envolver análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão não ostenta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/extraordinário quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em impugnações genéricas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, por envolver análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão não ostenta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.