AREsp 2917931 - DECISAO

AREsp 2917931 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (hipótese atingida pela Súmula n. 182/STJ e, analogicamente, pela Súmula n. 284/STF), e considerando que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dialeticidade Recursal, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dialeticidade Recursal Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorridoa foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ; CPC, art. 932, III)
  3. 3 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (hipótese atingida pela Súmula n. 182/STJ e, analogicamente, pela Súmula n. 284/STF), e considerando que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se