AREsp 2872737 - DECISAO

AREsp 2872737 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão apontada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão apontada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se