AREsp 2595804 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.