AREsp 2900065 - DECISAO

AREsp 2900065 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7, STJ, Súmula 182
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido cumpriu o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se