AREsp 2814719 - DECISAO

AREsp 2814719 - DECISAO

A decisão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas e manteve-se a decisão monocrática porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E Jurisprudência Vinculada (tema 339 E Tema 181)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil/processo Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ E Jurisprudência Vinculada (tema 339 E Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial quando a parte alega que não há necessidade de reexame de provas
  2. 2 Se a fundamentação da decisão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas e manteve-se a decisão monocrática porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.