AREsp 2136557 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica e integral (Súmula 182 do STJ)
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
3. 3 Presença de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182 e óbice da Súmula 7 do STJ), e as alegações sobre admissibilidade decidida pelo STJ não apresentam repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Agrav o regimental desprovido (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ).