AREsp 3057292 - DECISAO

AREsp 3057292 - DECISAO

Por tratar-se de alegação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CLAUS EVERTON HILDEBRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CLAUS EVERTON HILDEBRANDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.