AREsp 2665114 - DECISAO

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O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), inviabilizando seu conhecimento; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário carece de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Tema 339 Do STF, Súmula 83/stj, Impugnação Em Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Tema 339 Do STF Súmula 83/stj Impugnação Em Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade em agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), inviabilizando seu conhecimento; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário carece de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se