AREsp 3007384 - DECISAO

AREsp 3007384 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nivaldo Santos Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Nivaldo Santos Lobo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.