AREsp 2558969 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e o agravo interno não merece provimento; subsidiariamente, determinou que não houve violação aos dispositivos apontados nem prejuízo processual que justificasse anulação.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ofícios Judiciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prescrição +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e o agravo interno não merece provimento; subsidiariamente, determinou que não houve violação aos dispositivos apontados nem prejuízo processual que justificasse anulação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento (aplicação da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 83/STJ)