REsp 2231699 - DECISAO

REsp 2231699 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e, assim, haver deficiência na fundamentação do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e, assim, haver deficiência na fundamentação do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.