AREsp 2900073 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
2. 2 Se a parte demonstrou concretamente que a análise do recurso especial não demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) na linha do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) impediu o conhecimento, não houve demonstração concreta de que o exame do recurso não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e faltou repercussão geral para admitir o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF; adicionalmente, é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência, não sendo a nova lei...

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
• Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC