AREsp 2735021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181 Stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral conforme art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.