AREsp 2891987 - DECISAO

AREsp 2891987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, configura-se a hipótese de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: COPEL COMERCIALIZACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COPEL COMERCIALIZACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, configura-se a hipótese de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.