AREsp 3029708 - DECISAO

AREsp 3029708 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNO SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.