AREsp 3036948 - DECISAO

AREsp 3036948 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF e do STJ (Súmula 281 do STF e jurisprudência citada), exige-se o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Preclusão Recursal, Competência De Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Preclusão Recursal Competência De Órgão Colegiado

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Parties

ANTONIO MARCOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF e do STJ (Súmula 281 do STF e jurisprudência citada), exige-se o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.