AREsp 2934262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Preclusão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.