AREsp 3047608 - DECISAO

AREsp 3047608 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RADAR WISP LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

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Parties

RADAR WISP LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça