AREsp 2933255 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos de pelo menos dois capítulos autônomos (I e IV) da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impondo a preclusão das matérias não impugnadas e, por conseguinte, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VIDA FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIDA FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos de pelo menos dois capítulos autônomos (I e IV) da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impondo a preclusão das matérias não impugnadas e, por conseguinte, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.