AREsp 2781209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (invocação indevida de violação constitucional, aplicação das Súmulas 7 e 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Transportes América LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Transportes América LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e ônus de demonstração para afastá-las

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (invocação indevida de violação constitucional, aplicação das Súmulas 7 e 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.