AREsp 2437517 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em recurso repetitivo (Tema nº 577/STJ)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3. 3 aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", § 2º, do CPC e caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a instância de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em recurso especial repetitivo (Tema nº 577/STJ), a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro conforme art. 1.030, I, alínea 'b', § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo também majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar em 10% a verba honorária a cargo da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC