AREsp 2746037 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Teoria Do Fato Consumado, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 apreciação da suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.