REsp 2232314 - DECISAO

REsp 2232314 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; e determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MOURA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO MOURA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; e determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.