AREsp 2737695 - DECISAO

AREsp 2737695 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.