AREsp 3071472 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: LEILA SOARES GERALDO FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEILA SOARES GERALDO FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
Publique-se