AREsp 3040154 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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