AREsp 2896499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Impugnante: Ruan Carlos Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Multas Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cotejo Analítico Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Ruan Carlos Souza Oliveira

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.