AREsp 2910070 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.