AREsp 2899269 - DECISAO

AREsp 2899269 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n.13/STJ), razão pela qual, em conformidade com precedentes do STJ e pela aplicação analógica da Súmula n.182/STJ, o agravo interno foi desprovido; ademais, considerou-se que a fundamentação do acórdão cumpriu o requisito constitucional (Tema 339 STF) e que faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 STF), ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 13/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n.13/STJ), razão pela qual, em conformidade com precedentes do STJ e pela aplicação analógica da Súmula n.182/STJ, o agravo interno foi desprovido; ademais, considerou-se que a fundamentação do acórdão cumpriu o requisito constitucional (Tema 339 STF) e que faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 STF), ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno desprovido.