EAREsp 2357727 - DECISAO

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Por se tratar de questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e por não ter sido demonstrada repercussão geral do recurso extraordinário, além de a fundamentação do acórdão recorrido ser considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame por embargos de divergência das matérias de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplica óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e por não ter sido demonstrada repercussão geral do recurso extraordinário, além de a fundamentação do acórdão recorrido ser considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame por embargos de divergência das matérias de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.