AREsp 2543104 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso anterior não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); o manejo do recurso pretendia reavaliar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e inexiste demonstração de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso extraordinário quando precedido de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso anterior não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); o manejo do recurso pretendia reavaliar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e inexiste demonstração de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).