AREsp 3035544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDINEI SIQUEIRA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDINEI SIQUEIRA MALTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.