AREsp 2845442 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC); ademais, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC); ademais, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.