AREsp 2910129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.