REsp 2206855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a irregularidade da representação processual e a ausência de juntada tempestiva da procuração/ cadeia de substabelecimento — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravantes: ALDY MELLO DE ARAUJO E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALDY MELLO DE ARAUJO E OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual por procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a irregularidade da representação processual e a ausência de juntada tempestiva da procuração/ cadeia de substabelecimento — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno