AREsp 2672493 - DECISAO

AREsp 2672493 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à vedação do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, I, RI/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à vedação do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.