AREsp 2926803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada por demandar reexame de fatos e provas, e a reiteração de argumentos sem ataque específico...

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Parties
Agravante: Rômulo Campos Medeiros; Agravante: Emerson Patric Ferreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Rômulo Campos Medeiros

Agravante

Emerson Patric Ferreira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada por demandar reexame de fatos e provas, e a reiteração de argumentos sem ataque específico atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.