AREsp 2973291 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (prejudicialidade relativa ao Acordo de Não Persecução Penal), atraindo a Súmula n.º 182/STJ; além disso, não demonstrou o desacerto da aplicação da Súmula n.º 83/STJ por meio de cotejo analítico ou indicação de precedentes em sentido contrário, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por fim, ausente repercussão geral aplicou‑se o Tema n. 181 e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 83/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 181)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 83/stj Repercussão Geral (temas 339 E 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ e ônus do agravante de demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ por meio de cotejo analítico, distinguishing ou overruling
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (prejudicialidade relativa ao Acordo de Não Persecução Penal), atraindo a Súmula n.º 182/STJ; além disso, não demonstrou o desacerto da aplicação da Súmula n.º 83/STJ por meio de cotejo analítico ou indicação de precedentes em sentido contrário, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por fim, ausente repercussão geral aplicou‑se o Tema n. 181 e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Agravo regimental não provido.