AREsp 2970219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, não se pode examinar o mérito no recurso extraordinário, havendo ausência de repercussão geral, o que autoriza negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Alcance da repercussão geral e impossibilidade de reexame quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, não se pode examinar o mérito no recurso extraordinário, havendo ausência de repercussão geral, o que autoriza negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se