AREsp 2914366 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade — o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NAIR XAVIER RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tema 1.105/stj Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

NAIR XAVIER RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas e temas vinculantes (Súmulas 7, 83, 284; Tema 1.105/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade — o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.