AREsp 3025735 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, que sua tese escaparia ao óbice da Súmula nº 7/STJ, e não satisfez os requisitos do prequestionamento ficto (oposição de embargos de declaração na origem e indicação do art. 1.022 do CPC/15).

Parties
Agravante: Thiago Alexandre de Melo Borba; Agravante: Rafael Oliveira de Paula Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Alexandre de Melo Borba

Agravante

Rafael Oliveira de Paula Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, que sua tese escaparia ao óbice da Súmula nº 7/STJ, e não satisfez os requisitos do prequestionamento ficto (oposição de embargos de declaração na origem e indicação do art. 1.022 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça