AREsp 2500776 - DECISAO

AREsp 2500776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma integral, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por consequência aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo afastados os óbices das Súmulas 7 e 83 por ausência de cotejo analítico e de demonstração de modificação jurisprudencial ou distinção fática.

Parties
Agravante: PATRÍCIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PATRÍCIA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 exigência de cotejo analítico para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma integral, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por consequência aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo afastados os óbices das Súmulas 7 e 83 por ausência de cotejo analítico e de demonstração de modificação jurisprudencial ou distinção fática.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.