AREsp 2672001 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, não afastando a aplicação das súmulas 182/STJ e 283/STF; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, não afastando a aplicação das súmulas 182/STJ e 283/STF; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se