AREsp 2888503 - DECISAO

AREsp 2888503 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à deficiência de cotejo analítico, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, sendo assim demonstrada prestação jurisdicional; ademais, por ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à deficiência de cotejo analítico, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, sendo assim demonstrada prestação jurisdicional; ademais, por ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.